MPPA AJUÍZA AÇÃO CIVIL PARA GARANTIA DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - Folha de Portel

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terça-feira, 7 de janeiro de 2020

MPPA AJUÍZA AÇÃO CIVIL PARA GARANTIA DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

A Promotoria de Salvaterra requer que a prefeitura apresente seu plano de saneamento básico em 4 meses.
Reprodução - Salvaterra/PA
A promotora e Justiça de Salvaterra, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município a fim de garantir a elaboração do plano municipal de saneamento básico.
A Promotoria requisitou ao prefeito informações sobre a publicação da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e pediu uma reunião para debater o tema, porém a prefeitura não se manifestou.
“A omissão da prefeitura em cumprir a legislação vigente, relacionada à elaboração do referido plano de saneamento básico, tem por consequência gravíssimos prejuízos para o meio ambiente e para a saúde da população do município. Face a isso, é de suma importância a tutela jurisdicional para compelir o município a iniciar, o mais breve possível, o processo de elaboração do seu plano municipal de saneamento básico’’, destacou a promotora de Justiça Paula Camacho.
Na ação o Ministério Público requereu ao juízo, que obrigue o município a apresentar seu Plano de Saneamento Básico (PMSB) no prazo de 4 meses, obedecendo aos requisitos da legislação vigente, sob pena de imposição de multa no valor de 1 mil reais por dia de atraso e a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em condenação final no valor de 5 mil reais.

Fonte: MPPA

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