Ministério Público propõe ação por falta de repasse de valores à saúde - Folha de Portel

Notícias

PagSeguro

quinta-feira, 4 de abril de 2019

Ministério Público propõe ação por falta de repasse de valores à saúde

A Promotoria apurou que o gestor municipal praticou ato de improbidade, deixando de repassar valor total previsto em lei para área da saúde.

Ajuizada na semana passada, Ação Civil Pública (ACP) do promotor de Justiça Rodrigo Silva Vasconcelos propõe que o prefeito do Município de Portel, localizado na ilha do Marajó, seja condenado por ato de improbidade administrativa.
As investigações começaram após termo de declaração da então secretária de Saúde, Margarethe Moreira Sarges,  perante o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público/MPPA, em junho de 2018, no qual denunciou que o gestor Manoel Oliveira dos Santos não estava aplicando a integralidade de verbas de saúde previstas em lei.
A secretária denunciou e apresentou documentos sobre o não comprimento das regras que determinam o percentual mínimo de gastos com a saúde. Com verbas transferidas da União, sem a participação das verbas do município, apenas 10% teriam sido investido. Também foi afirmado no depoimento que a administração municipal tentou incluir despesas diversas como se fossem para a área da Saúde.
Após promover diligências e analisar o depoimento e documentos entregues, o MPPA concluiu que o gestor municipal praticou ato de improbidade administrativa de forma consciente e deliberada. Na investigação o Ministério identificou que os recursos, Estadual e Federal, não estavam sendo gerenciados pelo próprio Fundo Municipal de Saúde, era a prefeitura que transferia os recursos para o Fundo sem a identificação da fonte de recurso e abaixo do mínimo previsto juridicamente.  Do que foi repassado da Prefeitura para o Fundo de Saúde, faltaram cerca de 800 mil reais para atingir o valor mínimo necessário.
A ACP requereu a condenação do réu nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
"O réu praticou ato de improbidade administrativa posto que, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da transparência das finanças públicas, deixou de repassar os valores corretos para a saúde", frisou o promotor Rodrigo Vasconcelos.

Fonte: Ascom MPPA

Nenhum comentário:

Postar um comentário

PagSeguro